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sexta-feira, abril 19, 2024
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Documento da reforma da previdência dos servidores estaduais é concluída e enviada à Casa Civil

Proposta chegou a ser enviada para votação na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, mas retornou para alterações.

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Nesta terça-feira 11, foi encaminhada à Casa Civil do Tocantins uma minuta com alterações relacionadas à reforma da previdência dos servidores públicos. Desde que foi anunciada em 2022, a proposta tem gerado diversas manifestações de sindicatos que representam a classe. De acordo com a Constituição Federal, a reforma deveria ter sido implantada em 2019, porém, após forte pressão, a proposta de emenda constitucional voltou para o Executivo para revisão.

Segundo o governo, as alterações realizadas na reforma foram mínimas, para adequação às regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, os sindicatos questionam a idade mínima de aposentadoria e o teto que será estabelecido, que poderá ficar abaixo da remuneração. O novo documento prevê que os homens poderão se aposentar com 65 anos e mulheres com 60, tendo pelo menos 25 anos de contribuição.

Além disso, a minuta estabelece que o cálculo do benefício será de 60% da média de todas as remunerações mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. O teto da previdência estadual deverá acompanhar a regra geral da previdência, que em 2023 é de R$ 7.507,49, e algumas categorias terão condições especiais na hora de se aposentar, como professores e policiais civis.

Com as mudanças, o governo busca resolver um déficit de R$ 100 milhões mensais para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias. Os sindicatos enviaram ao governo uma contraproposta sobre a reforma em março, mas ainda não receberam um posicionamento do Governo com relação aos pontos da reforma que poderiam sofrer alterações.

No entanto, os servidores públicos do Tocantins não concordam com as mudanças, principalmente o aumento na idade mínima de aposentadoria. Na regra atual do estado, os servidores se aposentam com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Além disso, a definição de um teto para o benefício também é motivo de questionamento pelos sindicatos.

Diante das divergências entre governo e sindicatos, é possível que a reforma da previdência dos servidores públicos do Tocantins ainda passe por ajustes antes de ser efetivamente implantada. No entanto, o governo afirma que as alterações realizadas são necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.

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