Sexta, 19 de Julho de 2024
28°

Tempo limpo

Palmas, TO

Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...

Medida provisória corrige perdas do Judiciário por erro na aplicação do antigo teto de gastos

Crédito de R$ 1,3 bilhão atende decisão do TCU

05/07/2024 às 16h17
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Warley Andrade/TV Brasil
Warley Andrade/TV Brasil

A Medida Provisória 1238/24 busca corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com correções a menor do antigo “teto de gastos”. A medida abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor desses órgãos.

De acordo com o Executivo, o Tribunal de Contas da União decidiu que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 e do CNMP entre 2017 e 2022 foi calculado a menor porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. A regra do teto de gastos ( EC 95 ) previa a correção anual das despesas pela inflação. Para o TCU, embora o pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular.

“Consequentemente, considerando que os limites dos exercícios posteriores foram definidos com base nos limites do exercício de 2017, a inadequação desses 'tetos' também foi refletida em exercícios posteriores”, explica a mensagem do Executivo que acompanha a MP. Segundo o governo, os limites de despesas atuais já estão ajustados; mas estão sendo pagas agora as diferenças dos anos anteriores.

Por causa da entrada em vigor do novo arcabouço fiscal ( LC 200/23 ), o TCU também decidiu que o crédito que será pago agora não vai afetar a meta de resultado fiscal de 2024 porque se refere a um acerto de contas da regra antiga.

A MP vai ser analisada agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 15 de setembro.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Palmas, TO Atualizado às 10h04 - Fonte: ClimaTempo
28°
Tempo limpo

Mín. 21° Máx. 36°

Sáb 36°C 21°C
Dom 36°C 21°C
Seg 37°C 20°C
Ter 37°C 21°C
Qua 38°C 24°C
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio