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sexta-feira, abril 19, 2024
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Reforma da previdência dos servidores estaduais segue para a Casa Civil

Proposta do Executivo preserva direitos dos servidores e é mais favorável do que as regras do Governo Federal

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O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) finalizou a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos do Estado do Tocantins, que foi encaminhada à Casa Civil estadual nesta terça-feira, 11. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, afirmou que a reforma teve como objetivo fazer o mínimo de alterações necessárias para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às novas exigências constitucionais. Ele destacou que a reforma foi construída com a contribuição de todas as categorias dos servidores, para garantir que não haja perda de direitos adquiridos ao longo de suas carreiras no serviço público, visando a saúde financeira do Igeprev e a segurança na aposentadoria dos servidores no futuro.

O presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, ressaltou que o governador determinou que a reforma fosse equilibrada e tratasse homens e mulheres de forma isonômica, ou seja, sem estabelecer regras mais gravosas para as servidoras em comparação aos servidores. Além disso, foi determinado que o Conselho de Administração, com o apoio colaborativo dos poderes, órgãos autônomos e representantes classistas dos servidores, garantisse todos os direitos dos segurados do RPPS nas regras de transição e evitasse a inclusão de normas restritivas que inviabilizassem o acesso à pensão e aposentadorias. Para isso, foram atenuadas as regras de pedágio e de pontos em comparação com as estabelecidas na reforma para os servidores da União por meio da Emenda Constitucional (EC) n° 103/19.

O presidente do Conselho esclareceu ainda que a reforma previdenciária dos servidores será estruturada em dois instrumentos normativos: uma Emenda Constitucional, que conterá as regras gerais, como as novas idades para aposentadoria, regras de transição e disposições adicionais; e uma Lei Complementar, que detalhará as regras permanentes e gerais da nova previdência, incluindo as novas regras de aposentadoria e pensão por morte, forma de reajuste, fórmula de cálculo e estruturação das atividades do instituto.

No que diz respeito às mudanças propostas, a regra geral da nova previdência estabelece que os homens poderão se aposentar aos 65 anos e as mulheres aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição, estejam há 10 anos no serviço público e, no mínimo, há cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Klédson de Moura Lima garantiu que essa disposição é mais benéfica do que a reforma realizada pela União Federal.

O cálculo do benefício será de 60% da média de todas as remunerações mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.

Como na antiga regra, algumas categorias têm condições especiais de aposentadoria. No caso dos professores, as idades mínimas passarão a ser de 55 e 60 anos para mulheres e homens, respectivamente. Já para os policiais civis, penais e agentes socioeducativos, a idade mínima será de 55 anos, tanto para homens quanto para mulheres, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição previdenciária.

Servidores públicos que lidam com agentes nocivos à saúde também passam a ter condições especiais de aposentadoria. Eles poderão se aposentar aos 55 anos. Antes, não havia regra específica para esses servidores.

Já no caso de segurados com deficiência, a idade mínima para mulheres e homens será de 55 anos, mais 20 de contribuição, se a deficiência for grave; 23, se for moderada; e 25, no caso de deficiência leve. Regra mais atenuada que a fixada pela EC n° 103/19.

A aposentadoria por invalidez passa a ser tratada como aposentadoria por incapacidade permanente e é devida ao servidor que não puder se readaptar no próprio cargo, ou outro, por problema de saúde.

“Graças às contribuições, conseguimos elaborar um texto bem estruturado que atenda a todas as categorias, respeitando as especificidades de cada uma, de modo a permitir uma previdência justa para todos”, ressaltou o presidente do Igeprev, Sharlles Fernando Bezerra Lima.

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